O Conselho definiu hoje a sua posição sobre uma proposta da Comissão para uma lei relativa a salários mínimos adequados na UE. Salários justos que garantam um nível de vida decente são um dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Com vista a melhorar as condições de vida e de trabalho, este projeto de lei estabelece um quadro para promover níveis adequados de salários mínimos nacionais, promover a negociação coletiva na fixação dos salários e melhorar o acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte dos trabalhadores que têm direito a um salário mínimo.


O trabalho deve compensar. Não podemos aceitar que as pessoas que colocam toda a sua energia no seu trabalhocigler kralj večja continuem a viver na pobreza e não consigam ter um nível de vida decente. Esta lei será um grande passo em frente na consecução deste objetivo.

Janez Cigler Kralj, ministro esloveno do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades


Promoção da negociação coletiva na fixação dos salários

Os países onde a cobertura da negociação coletiva é extensa tendem a ter uma percentagem mais reduzida de trabalhadores com salários baixos e salários mínimos mais elevados do que os países com uma baixa cobertura da negociação coletiva. Por essa razão, os ministros concordaram que os países devem promover o reforço da capacidade dos parceiros sociais para participarem na negociação coletiva. Nos casos em que a cobertura de negociação coletiva for inferior a 70 %, os países devem ainda estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva.

Adequação dos salários mínimos nacionais

A fim de promover a adequação dos salários mínimos nacionais e, assim, alcançar condições de trabalho e de vida dignas, os Estados-Membros com salários mínimos nacionais são incumbidos de criar um quadro processual para fixar e atualizar esses salários mínimos de acordo com um conjunto de critérios estáveis e claros. Os salários mínimos nacionais serão atualizados de forma regular e atempada. O seu montante pode ainda ser ajustado por mecanismos automáticos de indexação.

Acesso efetivo

Os ministros chegaram também a acordo sobre uma série de medidas para melhorar o acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte dos trabalhadores, que têm direito a um salário mínimo: inspeções e controlos adequados, informações sobre a proteção salarial mínima facilmente acessíveis, divulgação das regras em vigor em matéria de contratos públicos, direito de recurso e sanções para os empregadores não cumpridores.

Recolha e comunicação de dados

O texto acordado prevê igualmente que os Estados-Membros devem monitorizar a cobertura e a adequação dos salários mínimos. Além disso, os Estados-Membros serão convidados a comunicar à Comissão, de dois em dois anos, a taxa de cobertura da negociação coletiva, o nível dos salários mínimos nacionais e o número de trabalhadores por eles abrangidos. Os Estados-Membros com convenções exclusivamente coletivas devem comunicar as taxas de remuneração mais baixas fixadas por convenções coletivas e os salários dos trabalhadores não abrangidos por convenções coletivas. A Comissão analisará estes dados e apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Contexto e próximas etapas

Na UE, existem grandes diferenças entre os Estados-Membros quanto à cobertura dos trabalhadores por convenções coletivas e ao nível dos salários mínimos. Este efeito deve-se também aos modelos de mercado de trabalho muito diferentes entre Estados-Membros. Ainda que respeitando estas diferenças, o projeto de lei estabelece um quadro processual para promover uma proteção salarial mínima melhor e mais eficaz em todos os Estados-Membros.

A proposta da Comissão Europeia foi apresentada aos dois colegisladores em 28 de outubro de 2020.

A orientação geral hoje alcançada confere à Presidência do Conselho um mandato para as negociações com o Parlamento Europeu. O Conselho e o Parlamento Europeu terão de chegar a acordo sobre um texto final.

https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2021/12/06/council-agrees-on-mandate-for-negotiations-on-a-eu-framework-on-adequate-minimum-wages/

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