O Conselho definiu hoje a sua posição quanto a um projeto de ato legislativo sobre transparência salarial que ajudará a combater a discriminação salarial no trabalho e contribuirá para eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres. A proposta de ato legislativo visa dar aos trabalhadores a capacidade de fazerem valer o seu direito à igualdade de remuneração, entre homens e mulheres, por trabalho igual ou de valor igual através de um conjunto de medidas vinculativas em matéria de transparência salarial.


Janez Cigler Kralj, ministro do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de OportunidadesNão há absolutamente nenhuma justificação para que as mulheres continuem a ganhar muito menos do que os seus pares do sexo masculino. Com o acordo hoje alcançado no Conselho, a UE está a dar um grande passo no sentido de combater a discriminação salarial e de eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres.

Janez Cigler Kralj, ministro do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades


Maior transparência salarial

Os Estados-Membros concordaram que os empregadores têm de assegurar que os seus trabalhadores tenham acesso aos critérios – objetivos e neutros do ponto de vista do género – utilizados para definir a sua remuneração e progressão na carreira. Em conformidade com as legislações e práticas nacionais, os trabalhadores e os seus representantes têm o direito de solicitar e receber informações sobre o seu nível de remuneração individual e os níveis médios de remuneração dos trabalhadores que efetuem o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, discriminados por sexo. Os empregadores devem também indicar o nível ou intervalo de remuneração inicial a pagar aos futuros trabalhadores – quer no anúncio de oferta de emprego, quer antes da celebração do contrato de trabalho.

Os empregadores que tenham pelo menos 250 trabalhadores a seu cargo têm de fornecer anualmente informações, tais como a disparidade salarial entre trabalhadores femininos e masculinos na sua organização. Os empregadores têm de partilhar estas informações com a respetiva autoridade nacional competente e podem também disponibilizá-las ao público. Além disso, devem dar essas informações aos seus trabalhadores e respetivos representantes.

Nos casos em que esta informação salarial demonstre uma diferença de, pelo menos, 5 % no nível salarial médio entre trabalhadores do sexo feminino e masculino e o empregador não tenha justificado essa diferença com critérios objetivos e neutros do ponto de vista do género, os empregadores com, pelo menos, 250 trabalhadores a seu cargo terão de realizar uma avaliação salarial conjunta em colaboração com os representantes dos seus trabalhadores.

Respeito dos direitos

Os Estados-Membros devem assegurar que existem procedimentos judiciais aos quais os trabalhadores possam recorrer se se considerarem lesados pela não aplicação do princípio da igualdade de remuneração. Devem igualmente estabelecer regras em matéria de sanções, que podem incluir coimas, a aplicar caso as empresas violem quaisquer direitos e obrigações relacionados com o princípio da igualdade de remuneração.

Contexto

A proposta de diretiva foi apresentada pela Comissão Europeia em 4 de março de 2021. Já em junho de 2019, o Conselho tinha exortado a Comissão a tomar medidas para melhorar a transparência salarial.

O direito à igualdade salarial entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual está consagrado no Tratado de Roma e foi concretizado em textos legislativos adicionais. Apesar deste enquadramento jurídico, a aplicação e o cumprimento efetivos deste princípio, na prática, continuam a constituir um desafio para a UE.

A disparidade salarial entre homens e mulheres na UE eleva-se a cerca de 14 %; o que significa que as mulheres ganham, em média, menos 14 % do que os homens por hora. Há uma série de desigualdades subjacentes a esta disparidade salarial. As mulheres estão sobrerrepresentadas em setores de remuneração relativamente baixa, como a prestação de cuidados e a educação – o chamado teto de vidro que conduz à sua sub-representação em cargos de topo – e, em alguns casos, as mulheres ganham menos do que os homens por fazerem trabalho igual ou de valor igual.

Próximas etapas

Na sequência do acordo entre os Estados-Membros, o Conselho pode encetar negociações com o Parlamento Europeu – uma vez adotada a sua própria posição sobre o dossiê – a fim de chegar a acordo sobre um texto final.

https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2021/12/06/council-agrees-on-common-position-to-tackle-gender-pay-gap/

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